ZEROAPOSTA
Termos de Uso e Política de Privacidade
Versão 05 de abril de 2026
Este documento regula a relação jurídica entre você e o ZeroAposta. Leia com atenção. Dúvidas? Entre em contato com nosso DPO: dpo@zeroaposta.com.br
1. Identificação das Partes
O presente instrumento é celebrado entre ZEROAPOSTA TECNOLOGIA EM SAÚDE INOVA SIMPLES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.705.175/0001-51, com sede na Rua Cincinato Braga, 68, cj 32, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01333-010 (doravante "ZeroAposta"), e o "Usuário" — pessoa física maior de 18 anos que acessa ou utiliza o aplicativo e o website zeroaposta.app.br (em conjunto, "Plataformas").
O ZeroAposta está disponível para download na Google Play Store e na Apple App Store. Todos os termos aqui estabelecidos são igualmente válidos para ambas as plataformas de distribuição e para qualquer dispositivo ou meio de acesso às Plataformas.
2. Definições
Para fins deste documento, aplicam-se as seguintes definições:
Usuário: toda pessoa física que acessa, navega ou se cadastra nas Plataformas.
Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dados Pessoais Sensíveis: dados referentes à saúde, vida sexual, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado genético ou biométrico, conforme art. 5º, II, da LGPD. No contexto do ZeroAposta, incluem especialmente dados de saúde mental, sintomas emocionais e indicação de ideação suicida.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.
Controlador: ZeroAposta, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados.
Operador: pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento em nome do Controlador.
DPO — Encarregado de Proteção de Dados: responsável por atuar como canal entre o Controlador, os titulares e a ANPD.
Plataformas: aplicativo ZeroAposta e website zeroaposta.app.br.
Conteúdos: todos os textos, instrumentos, intervenções, recursos e materiais disponibilizados nas Plataformas.
3. Propósito do ZeroAposta
O ZeroAposta é uma ferramenta digital baseada em evidências científicas para apoio à redução ou cessação do comportamento problemático de apostar, utilizando instrumentos validados de triagem, monitoramento e intervenções cognitivo-comportamentais.
O ZeroAposta é uma ferramenta de apoio baseada em ciência. Não substitui consulta médica, psicoterapia ou serviços de emergência. Em caso de crise, ligue 188 (CVV) ou 192 (SAMU).
4. Escopo de Aplicação
Esta Política aplica-se a:
Usuários do aplicativo ZeroAposta
Visitantes do website institucional
Profissionais eventualmente vinculados ao ZeroAposta
5. Cadastro e Acesso
5.1 Capacidade Legal — Ao se cadastrar, o Usuário declara possuir plena capacidade civil e ser maior de 18 (dezoito) anos. É vedado o acesso a menores de idade e a usuários cujo cadastro tenha sido previamente suspenso ou cancelado por violação a estes Termos.
5.2 Registro Obrigatório — O acesso às funcionalidades do ZeroAposta está condicionado ao cadastro prévio, durante o qual o Usuário deverá manifestar concordância expressa com estes Termos e fornecer os dados solicitados.
5.3 Veracidade das Informações — O Usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos. A identificação de dados inválidos faculta ao ZeroAposta a suspensão ou exclusão imediata da conta.
5.4 Discricionariedade no Acesso — O ZeroAposta reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros a qualquer tempo, por critérios de conveniência e segurança, sem necessidade de aviso prévio, ressalvadas as obrigações legais de guarda de dados.
5.5 Credenciais de Acesso — As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais, intransferíveis e de guarda exclusiva do Usuário, que responde por todas as atividades realizadas sob sua conta. Incidentes de segurança devem ser comunicados imediatamente ao suporte.
6. Dados Pessoais Coletados
6.1 Dados Cadastrais — Coletados no momento do registro: nome completo, e-mail e telefone, data de nascimento, gênero e estado civil, escolaridade e situação profissional, cidade/estado e faixa de renda, CPF, contato de confiança (opcional, com finalidade específica de acionamento em situações de risco identificadas pelo protocolo de segurança do aplicativo — sujeito a consentimento granular específico).
Finalidade: estratificação de risco, análise epidemiológica agregada e personalização da experiência.
6.2 Dados Comportamentais — O aplicativo coleta informações relacionadas ao comportamento de jogo, intensidade de impulsos (fissura), impacto financeiro e indicadores de bem-estar, por meio de questionários estruturados baseados em instrumentos cientificamente validados.
Finalidade: personalizar a jornada de autogestão e monitorar progressão ao longo do tempo.
6.3 Dados de Saúde Mental — Coletados nos check-ins semanais e avaliações clínicas: fissura por apostar, sintomas de ansiedade, sintomas de depressão (inclui uma pergunta sobre ideação suicida), seguimento clínico mensal.
Finalidade: monitoramento de evolução clínica, detecção precoce de risco e disparo de protocolos de segurança.
6.4 Dados de Navegação e Conectividade — Coletados automaticamente: endereço IP, identificadores de dispositivo, tipo de sistema operacional, registros de acesso (logs) e, quando aplicável, cookies ou tecnologias equivalentes.
Usuários de iOS estão sujeitos às regras de rastreamento da Apple (App Tracking Transparency). O ZeroAposta solicitará consentimento específico conforme exigido pela plataforma.
7. Dados Pessoais Sensíveis
O ZeroAposta realiza tratamento de dados sensíveis relacionados à: saúde mental e sintomas depressivos, ideação suicida (quando identificada pelas respostas do Usuário), situação financeira associada ao comportamento de jogo.
Base legal para o tratamento: consentimento explícito do titular (art. 11, I, LGPD); proteção da vida ou da incolumidade física do titular (art. 11, II, "e", LGPD).
Em caso de identificação de risco iminente à vida, o sistema poderá exibir recursos de emergência (ex.: CVV 188, SAMU 192) e acionar o protocolo de segurança descrito na Seção 12.
8. Finalidade do Tratamento
Os dados são tratados para as seguintes finalidades: personalização da jornada de autogestão; monitoramento de progressão e prevenção de recaídas; identificação de risco clínico e disparo de protocolos de segurança; geração de métricas agregadas anonimizadas para aprimoramento técnico; comunicação de suporte e notificações relacionadas ao uso (ver Seção 21); marketing e recuperação de usuários, aplicado exclusivamente a dados cadastrais, respeitado o direito de opt-out.
8-A. Personalização Adaptativa e Decisões Automatizadas — O ZeroAposta utiliza processamento automatizado de dados para personalizar a jornada do Usuário. Com base nas respostas fornecidas nos instrumentos de autoavaliação — incluindo indicadores de risco emocional e comportamental — o sistema poderá ajustar automaticamente: o conteúdo exibido ao Usuário; a frequência e o tom das notificações; a ativação de protocolos de suporte e segurança.
Essas decisões são tomadas de forma automatizada e podem produzir efeitos sobre a experiência e o acompanhamento do Usuário na Plataforma.
Em conformidade com o art. 20 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Usuário tem o direito de solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente por meios automatizados. Tal solicitação deve ser encaminhada ao DPO pelo e-mail indicado na Seção 27, que providenciará análise por pessoa humana qualificada no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.
9. Agentes de Tratamento
Controlador — ZEROAPOSTA TECNOLOGIA EM SAÚDE INOVA SIMPLES, CNPJ: 62.705.175/0001-51, Endereço: Rua Cincinato Braga, 68, cj 32, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01333-010.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO) — Nome: Eduardo M. Silva. E-mail: dpo@zeroaposta.com.br
10. Obrigações do Usuário
10.1 Deveres Gerais — O Usuário obriga-se a: observar as leis vigentes e os princípios da boa-fé objetiva no uso das Plataformas; não assumir falsa identidade ou representar terceiros sem autorização; não publicar conteúdo ilegal, difamatório, pornográfico ou que viole direitos de terceiros; não transmitir vírus, malwares ou qualquer software que comprometa o funcionamento das Plataformas; não reproduzir, copiar ou comercializar conteúdos do ZeroAposta sem autorização prévia e expressa; zelar pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso.
10.2 Infraestrutura e Requisitos — O Usuário é responsável pela aquisição e manutenção dos equipamentos, software e conexão necessários ao acesso às Plataformas, incluindo a manutenção de sistemas operacionais atualizados.
10.3 Sanções por Descumprimento — O descumprimento das obrigações previstas nesta Cláusula faculta ao ZeroAposta, a seu exclusivo critério: limitar ou suspender funcionalidades da conta; bloquear temporariamente o acesso; cancelar definitivamente o cadastro; excluir conteúdos que violem estas diretrizes.
11. Disponibilidade e Funcionamento
O ZeroAposta é disponibilizado no estado em que se encontra ("As-Is") e conforme disponibilidade ("As Available"). O acesso poderá ser temporariamente interrompido para manutenções técnicas, atualizações ou por falhas em infraestrutura de terceiros (provedores de nuvem, telecomunicações), casos fortuitos ou de força maior.
O ZeroAposta não será responsabilizado por danos decorrentes de indisponibilidade temporária ou erros de funcionamento inerentes ao ambiente digital.
12. Limitação de Responsabilidade
12.1 Ausência de Relação Clínica — O Usuário declara ciência de que o ZeroAposta não é uma instituição médica ou psicológica e não substitui: atendimento médico ou psiquiátrico; psicoterapia; serviços de emergência. O ZeroAposta não emite diagnósticos, orientações clínicas definitivas ou prescrição de medicamentos. O uso da Plataforma não estabelece relação clínica médico-paciente.
Os protocolos de segurança implementados pelo ZeroAposta têm caráter orientativo e de facilitação de acesso a recursos externos, não configurando prestação de serviço clínico ou assunção de responsabilidade pelo desfecho do Usuário.
12.2 Relatórios e Métricas — Os relatórios e métricas gerados pelo ZeroAposta possuem caráter meramente orientativo e são elaborados com base estrita nas informações inseridas pelo Usuário, que é o único responsável pela precisão dos dados fornecidos.
12.3 Ausência de Garantia de Resultado — O ZeroAposta não garante resultados específicos ou mudanças no estado de saúde mental do Usuário, tratando-se de obrigação de meio, não de resultado.
12.4 Exclusão de Perdas e Danos — O ZeroAposta não será responsável por perdas e danos de qualquer natureza decorrentes da utilização dos Conteúdos ou de decisões tomadas pelo Usuário com base em informações da Plataforma.
13. Propriedade Intelectual
O ZeroAposta detém a titularidade exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo das Plataformas (textos, gráficos, algoritmos, áudios, vídeos, marcas e logotipos), protegidos pela legislação brasileira e tratados internacionais.
O acesso ao ZeroAposta confere ao Usuário uma licença de uso pessoal, temporária e revogável. É expressamente proibido baixar, copiar, modificar ou reproduzir qualquer Conteúdo sem autorização prévia por escrito.
14. Confidencialidade
O Usuário obriga-se a manter sigilo absoluto sobre dados, documentos ou informações técnicas do ZeroAposta a que venha a ter acesso, com reforço especial quanto a dados de saúde mental cuja revelação a terceiros depende de autorização expressa.
15. Penalidades e Indenização
O Usuário concorda em indenizar e manter o ZeroAposta indene por perdas, danos e honorários advocatícios decorrentes de: violação destes Termos de Uso; uso indevido ou compartilhamento de suas credenciais com terceiros; reclamações de terceiros causadas por atos ou omissões do Usuário na Plataforma.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
16. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais do Usuário poderão ser compartilhados exclusivamente: com provedores de hospedagem e infraestrutura em nuvem, mediante contrato com cláusula de confidencialidade; com ferramentas de análise técnica, com dados anonimizados; mediante obrigação legal ou ordem judicial; em situações de risco grave e iminente à vida do Usuário, na medida estritamente necessária.
O ZeroAposta nunca vende dados pessoais a terceiros.
17. Tratamento e Armazenamento
Os dados são: armazenados em servidores com criptografia; transmitidos com protocolos HTTPS/TLS; acessados apenas por colaboradores com necessidade operacional (princípio do menor privilégio); mantidos pelo tempo necessário às finalidades declaradas.
Dados anonimizados poderão ser mantidos para fins estatísticos e científicos.
O tratamento é fundamentado nas seguintes bases legais, conforme aplicável a cada finalidade: Consentimento, Execução de Contrato, Cumprimento de Obrigação Legal e Legítimo Interesse.
18. Direitos do Titular (art. 18 da LGPD)
O Usuário poderá solicitar ao DPO, a qualquer momento: acesso aos seus dados pessoais; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; informação sobre compartilhamento com terceiros; revogação do consentimento, com ciência de que isso poderá inviabilizar a prestação integral dos serviços; revisão de decisões tomadas exclusivamente por meios automatizados (art. 20, LGPD).
Contato: dpo@zeroaposta.com.br
19. Política de Cookies
O aplicativo pode utilizar cookies ou tecnologias equivalentes para melhorar a experiência do Usuário, coletar métricas de uso e garantir a segurança da sessão. O Usuário pode gerenciar cookies nas configurações do dispositivo.
Usuários de dispositivos Apple (iOS) serão solicitados a conceder permissão de rastreamento por meio do sistema App Tracking Transparency (ATT), conforme exigência da plataforma.
20. Segurança da Informação
O ZeroAposta adota as seguintes medidas técnicas e administrativas de segurança: criptografia de dados em repouso e em trânsito; controle de acesso interno com princípio do menor privilégio; logs de auditoria e monitoramento de intrusões; backup seguro e redundante.
Embora sejam adotadas medidas técnicas adequadas, nenhum sistema é absolutamente inviolável. O Usuário será notificado em caso de incidente de segurança que possa afetá-lo, conforme exigência da LGPD.
21. Política de Comunicação e Notificações
O ZeroAposta não envia comunicações comerciais não solicitadas. As notificações enviadas ao Usuário dividem-se em duas categorias:
a) Notificações de Suporte e Engajamento — Incluem lembretes de atividades, mensagens motivacionais e atualizações de progressão. Essas notificações podem ser desativadas pelo Usuário a qualquer momento, nas configurações do aplicativo ou do dispositivo.
b) Notificações de Segurança e Protocolo de Crise — Enviadas exclusivamente quando o sistema identifica indicadores de risco elevado com base nas respostas do Usuário. Essas notificações têm por finalidade facilitar o acesso a recursos de apoio em momentos de vulnerabilidade.
As notificações de segurança não podem ser desativadas enquanto o protocolo de crise estiver ativo (período máximo de 72 horas por ativação). Ao término do protocolo, a frequência de notificações retorna ao padrão habitual. Essa medida existe para apoiar o Usuário em um momento de maior vulnerabilidade — não para limitá-lo.
22. Acesso por Terceiros
O acesso a dados por terceiros ocorrerá somente: quando o Usuário inserir contato de confiança com consentimento específico para esse fim; mediante contrato com cláusula de confidencialidade (prestadores de serviço); por obrigação legal ou ordem judicial; em situações de emergência envolvendo risco grave e iminente à vida.
23. Retenção e Exclusão de Dados
Os dados serão mantidos enquanto a conta estiver ativa e pelo período necessário às finalidades declaradas. Após o encerramento da conta, os dados serão excluídos, salvo: obrigações legais de guarda (fiscais, contábeis ou processuais), pelos prazos prescricionais aplicáveis; dados anonimizados, que poderão ser mantidos para fins científicos e estatísticos.
Direito ao esquecimento: o Usuário pode solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento, mediante contato com o DPO.
24. Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por aviso na Plataforma ou por e-mail cadastrado. O uso continuado das Plataformas após a publicação de modificações constitui aceite dos novos termos.
25. Disposições Gerais
25.1 Validade Jurídica da Contratação Eletrônica — O aceite eletrônico via botões de confirmação (clickwrap) e a utilização das credenciais de acesso constituem métodos autenticados e válidos de manifestação de vontade, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, do art. 784, §4º, do Código de Processo Civil, e do Decreto nº 10.278/2020.
25.2 Tolerância e Não Novação — A abstenção do exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá novação, perdão ou renúncia, podendo o ZeroAposta exigi-los a qualquer tempo.
25.3 Independência das Cláusulas — A nulidade de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecerão em pleno vigor.
25.4 Lei Aplicável e Foro — Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca Central de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
26. Controle de Versões
Versão: 1.0
Data: abril de 2026
Vigência: a partir do primeiro acesso às Plataformas.
27. Canal de Contato — DPO
Para exercer seus direitos, sanar dúvidas ou reportar incidentes, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:
E-mail: dpo@zeroaposta.com.br
Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias úteis.
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